(DOC. VP 659.4311.6911.1154)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Busca e Apreensão. Autora que alega ter sido vítima de «golpe» quando da celebração de contrato de prestação de serviço por empreitada. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processu

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