(DOC. VP 659.2766.1493.3120)

TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo 0000429-64.2022.8.26.9000). Pagamento em pecúnia que se faz cabível, no percentual requerido. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Recurso Provido.

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