(DOC. VP 659.0440.6812.9079)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C COM DANOS MORAIS E REVISIONAL CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO EM RAZÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PACTUADA SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS EM CONTRATO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, nos autos de ação de repetição de indébito em dobro c/c com danos morais e revisional contratual, que julgou de forma improcedente a lide. 2. Em sede recursal, o autor afirma, preliminarmente, que o juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa, pois indeferiu a produção de prova pericial contábil sem sequer proferir decisão

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