(DOC. VP 658.7059.3180.8525)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos da legislação consumerista. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regre

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