(DOC. VP 658.6639.3570.7462)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de culpa concorrente das partes. Veículo que somente é levado a leilão pelo Detran após a observância do procedimento administrativo descrito na Resolução Contran 331/2009. Embargada que se recusou a cumprir a liminar deferida nos autos do processo 1023942-17.2018.8.26.0001 injustificadamente, e, por isso, deve ser condenada ao pagamento da integralidade do pleito indenizatório quanto aos danos materiais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

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