(DOC. VP 658.6434.8237.9916)

TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato supera em uma vez e meia a média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (S�

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