(DOC. VP 658.5693.6539.8132)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CASO A CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DECURSO DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA E A INSTAURAÇÃO DO PAD - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da tese fixada pelo TJMG no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, a instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública pelo período de processamento do procedimento disciplinar, findo o qual o prazo recomeça integralmente. - Ciência da autoridade administrativa quanto aos fatos a serem sindicados no ano de 2013, sem a prova da instauração de sindicância e com PAD instau

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