(DOC. VP 658.5153.1023.5612)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO .

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vícios no julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . Ao rejeitar o pedido de recomposição salarial ao reclamante anistiado nos termos em que concedida aos demais trabalhadore

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