(DOC. VP 658.1706.1319.8760)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA VULNERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

A ré, Bárbara Lucia Mendes Nascimento, foi condenada por subtrair valores da vítima Mary Lúcia Messias Santos, mediante abuso de confiança, utilizando-se de cartões e senhas bancárias fornecidas pela vítima. A condenação inicial foi por furto qualificado, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal; (ii) a suficiência do conjunto probatório pa

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