(DOC. VP 657.8904.7162.9600)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito ministerial pela condenação do acusado Lucas, nos exatos termos da exordial acusatória - Inobservância do prazo recursal - Intempestividade - Mantida a condenação da corré Eliziana - Penas e regime inicial adequadamente fixados - Recurso ministerial não conhecido e recurso defensivo desprovido

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