(DOC. VP 657.7836.1763.8605)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação de ato administrativo que excluiu o Impetrante de Concurso Público elaborado para provimento ao cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Bertioga. Na hipótese, o Impetrante havia sido excluído por ter entregado documentação requerida por edital de forma alegadamente extemporânea. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do

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