(DOC. VP 657.7550.9877.0912)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo. (Gabriel e Carlos Henrique) Pena: 01 ano e 08 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Absolvidos do crime da Lei 11.343/06, art. 35. Apelados, consciente, voluntária e livremente, traziam consigo, para fins de tráfico, aproximadamente 1,15 kg de maconha, acondicion

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