(DOC. VP 657.6266.9483.0730)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por terceiros - Recurso interposto pelos excipientes. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Terceiros que não constam da certidão de dívida ativa e não são parte nos autos da execução fiscal, não possuindo legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido

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