(DOC. VP 657.4924.5683.0137)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora por meio do sistema SNIPER - Recurso do exequente - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio d

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