(DOC. VP 657.4459.3564.1479)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº. 2365/94.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do RioPrevidência. Consectários de mora incidentes sobre a condenação, que não se confundem com os índices de reajustes aplicados nos cálculos da revisão. Incidência de juros de mora, a partir da citação, de acordo com as Teses fixadas no Tema 905 do STJ. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. Interpretação dada no julgamento

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