(DOC. VP 657.4145.7546.3840)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico. A decisão foi baseada no bom comportamento carcerário, apesar de falta grave recente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para progres

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