(DOC. VP 657.1943.0484.8436)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo fiança. A impetrante alega que a custódia cautelar não pode ser mantida apenas pela incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade financeira do paci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote