(DOC. VP 656.9380.3455.7329)

TJSP.

Agravo em Execução - Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade cumprida independentemente do pagamento de multa - Extinção da pena de multa pela hipossuficiência econômica - Inconformismo ministerial - Decisão proferida no ano de 2016 - Demora na remessa do agravo em execução a esta Instância decorrente do processamento de digitalização dos autos físicos e sua regularização - Decurso do prazo prescricional da pena de multa - Extinção da punibilidade relativa a es

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