(DOC. VP 656.8743.4794.5579)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO.

Ação Indenizatória. Pretensão de recebimento do aviso prévio, percepção de férias dobradas, normais e proporcionais, acrescido de 1/3, gratificação natalina de 2018 (e aviso prévio proporcional), salário de dezembro 2018 e aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Aplicação da CF/88, art. 37, II. Parte Autora que não faz jus às verbas rescisórias previstas na CLT, tendo, contudo, direito às férias proporcio

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