(DOC. VP 656.8363.9503.4926)

TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO MINISTERIAL:

atipicidade da conduta - emissão de declaração inverídica de perda ou extravio da carteira nacional de habilitação - documento que posteriormente foi encontrado - fato juridicamente irrelevante - absolvição mantida - IMPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote