(DOC. VP 656.7779.1237.2083)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INCÍCIO NO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DO FATO OU ATO JURÍDICO HÁBIL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR QUE NÃO SE VERIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação dos contribuintes. 2. Redirecionamento da execução fiscal que tem amparo no CTN, art. 133. A responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a d

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