(DOC. VP 656.0924.6469.8145)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - Lei 10.254/1990 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO art. 37, IX, DA CF - SEDIMENTAÇAO DA QUESTÃO PELO EXCELSO PRETÓRIO - RE 1066677 - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA Lei 18.185/2009 - VERBAS LABORAIS - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1066677, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de notório desvirtuamento da contratação temporária, diante de sucessivas e reiteradas renovação do contrato, não faz jus a contratada a direitos sociais e trabalhistas tendo em vista que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. No entanto, no período de validade das avenças, faz jus o obreiro às parcelas cont

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