(DOC. VP 655.9807.8095.8273)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT - PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, I da CLT, pagamento de feriados em dobro e índice de correção monetária e juros aplicáveis aos débitros trabalhistas, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão

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