(DOC. VP 655.9461.0603.0602)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Circunstâncias que indicam a dedicação à prática do tráfico de drogas. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos

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