(DOC. VP 655.9450.1382.6823)

TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Iracemápolis - Aposentadoria voluntária junto ao INSS - Inexistência de direito adquirido à manutenção no cargo - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso

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