(DOC. VP 655.5703.5408.4155)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva. Descumprimento das regras do livramento condicional. Revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave. Pleito de afastamento não conhecido ante a preclusão consumativa. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Unificação

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