(DOC. VP 655.4105.4130.1130)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal distribuída em 20/06/2000 (valor dado à causa de R$ 95,75) - CDAS - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 20/06/2000 - Valor da causa (R$ 95,75) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF), ou seja, R$ 328,27 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no cap

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