(DOC. VP 655.3761.8636.2912)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - «Receitas correntes de indenizações e restituições» referente a ganhos indevidos de ex-servidor municipal do ano de 2001 - Inércia da exequente - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo a quo - Ação Distribuída em 20/09/2003, antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado ainda não realizada - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Manutenção da sentença por fundamento diverso - Recurso não provid

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