(DOC. VP 654.8019.3591.6114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência do agravante contra decisão que reconheceu a tempestividade do cumprimento de sentença - Provimento Jurisdicional calcado em certidão emitida pelo cartório, computando o período em que o e-SAJ esteve indisponível - Indisponibilidade do sistema, contudo, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo processual - Intermitência que resulta apenas na prorrogação do prazo final para o dia útil subsequente, não sendo esse o caso dos autos

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