(DOC. VP 654.7451.9321.0269)

TJSP. APELAÇÃO.

Prêmio de Incentivo. Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Fundação autárquica estadual. Servidora pública. Auxiliar técnico de laboratório de análises clínicas. Regime da CLT. Vantagem que não decorre de lei trabalhista, mas da estadual. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Benefício estendido aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, conquanto não percebam ou venham perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou s

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