(DOC. VP 654.7300.9465.4252)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de nulidade contratual e danos materiais proposta por Maria Aparecida Ferreira do Espirito Santo contra Banco Pan S/A. Sentença julgou improcedentes os pedidos; Determinou que a parte vencida arque com as custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha no dever de informação por parte do banco em relação ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) determinar a existência de v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote