(DOC. VP 653.9332.8014.6743)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação indenizatória contra permissionária de serviço de transporte público e Município de São Paulo devido a lesão sofrida após queda no desembarque de ônibus, alegando que o motorista deu partida enquanto ainda desembarcava. Alega que não foi permitido o chamado do SAMU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento de ação indenizatória decorrente de ilícito extracontratual

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