(DOC. VP 653.5329.7390.6535)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penas restritivas de direitos. Pleito Defensivo de reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. Impossibilidade. Necessária a manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher sua pena. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade de adequação da reprimenda substitutiva com a jornada de trabalho normal. LEP, a

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