(DOC. VP 653.0210.0414.2614)

TJSP. APELAÇÃO.

Adequação do julgado ao Tema 1.114 do STF. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto na Lei 10.029/2000, e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, não gera vínculo empregatício e nem tampouco obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Necessária adequação do julgado para ajustá-lo ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em caráter

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