(DOC. VP 652.9243.6608.2664)

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c reparação de danos morais. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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