(DOC. VP 652.9031.5625.0706)

TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Golpe. Autor que busca a restituição de valor transferido via «pix» para conta de titularidade da requerida a título de pagamento de primeira parcela de contrato de mútuo, mas que não recebe o valor prometido por suposta Empresa de crédito como empréstimo. Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na arguição de ilegitimidade passi

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