(DOC. VP 652.8592.2470.3070)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de prisão domiciliar. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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