(DOC. VP 652.7024.2699.3409)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Gustavo Roberto de Camargo em favor de Letícia Pedroso Peniche, alegando constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico para progressão ao regime aberto, sem fundamentação idônea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a ausência de faltas disciplinares e a fundamentação da decisão. III. Raz

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