(DOC. VP 652.4249.8031.6102)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO BEM - LEGITIMIDADE DE USO - USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO A

imissão na posse demanda a presença de alguns requisitos: prova da propriedade do imóvel, impossibilidade de usufruto do bem, perda da legitimidade de uso do imóvel e utilização injusta do bem. A existência de ação de usucapião em curso afasta a certeza quanto à utilização injusta do bem imóvel, sobretudo porque o seu ajuizamento é anterior à concessão do título de propriedade, razão pela qual deve ser indeferida a liminar. Agravo desprovido.

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