(DOC. VP 652.4234.5388.7415)
TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2/TST E DA SÚMULA 33/TST. 1.
Trata-se recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, ratificando a denegação da segurança, ante a incidência da OJ 92 da SBDI-2/TST. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente «mandamus» consiste em acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que manteve o indeferimento do pedido de reintegração d
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