(DOC. VP 652.1705.5718.9808)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Encol S/A Eng Com e Indústria para cobrança de IPTU e taxas de 1998, no valor de R$ 5.664,75. Pedido de citação não apreciado, com paralisação dos autos em cartório. Sentença de 2016 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausênc

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