(DOC. VP 651.9409.9747.4342)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - MAIOR IDADE DA EXEQUENTE - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIOS SANÁVEIS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - CARÁTER URGENTE DA VERBA EXECUTADA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. -

Verificada a existência de vícios sanáveis no feito executório, poderá o Juiz intimar a parte Exequente para sanar os respectivos vícios antes de extinguir o procedimento. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso do processo. - Conforme a previsão legal o afastamento da decretação da prisão civil no bojo do rito da execução somente é c

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