(DOC. VP 651.7563.3193.6769)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL -

Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 20% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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