(DOC. VP 651.7095.1481.4909)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 TJ/SP - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, QUE COMPÕE O SALÁRIO DO SERVIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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