(DOC. VP 651.3145.5439.3303)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO PADRONIZADO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela cassação da medida, com restabelecimento do regime semiaberto extramuros harmonizado com monitoramento eletrônico. Agravante primário cumprindo pena por tráfico de drogas, com penas calculadas em 05 anos e 10 meses de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado. Revogação e expedição de mandado de prisão compatível na mudança de comarca. Cabimento. Medida coerente com a execução de título penal justo e legítimo, após a recente promoção, em 05.04.2023.

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