(DOC. VP 651.1645.3515.4689)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. 1.578.553/SP/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Captura de tela relativa ao Sistema Nacional de Gravames comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pact

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