(DOC. VP 651.0918.9207.8181)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança do valor em aberto, devendo a parte ré se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, naquilo que tange ao débito em questão. Recurso da parte requerida. Alegação de inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em se exigir o pagamento de um serviço efetivamente prestado e, conseq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote