(DOC. VP 651.0493.6970.3780)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Comprovada a contratação do empréstimo por meio de fraude. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte de Justiça. Falha na prestação de serviço caracterizada. Descontos indevidos. Os danos morais, in casu, restaram caracterizados, uma vez que a supressão indevida de valores mensais da

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