(DOC. VP 651.0443.2933.7697)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU, taxas e multa dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de São José do Rio Preto - Sentença que extinguiu o feito após cumprimento do acordo de quitação dos créditos tributários - Acórdão que deu provimento ao apelo municipal para prosseguimento da execução fiscal para recebimento das custas processuais e honorários advocatícios, não incluídos no acordo - Alegação de omissão e contradição no acórdão - Não ocorrência de quaisquer vícios no jul

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