(DOC. VP 650.9454.6200.5538)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência defensiva. Preliminares. Pedido de concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar. Alegação de inépcia da exordial acusatória. Inobservância. Matéria preclusa com o proferimento da sentença. Denúncia, ademais, que se encontra em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Justa causa. Elem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote